1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
927. Errado. Trata-se do princípio da exclusividade, ou seja, a lei
orçamentária tratará "exclusivamente" destas matérias. O
Princípio da unidade se refere ao fato de existir apenas um único
orçamento em cada esfera de poder (Federal, Estadual e
Municipal).
928. Errado. Segundo o art. 165 §2º da CF, trata-se das despesas de
capital para o exercício imediatamente subsequente, ou seja, é
errado dizer "para os dois exercícios subsequentes".
929. Errado. Isso é papel da LDO, conferido pelo art. 165 §2º da CF.
930. Errado. É o contrário: As despesas são fixadas enquanto as
receitas são previstas.
931. Correto. Temos o princípio da exclusividade expresso no art. 165
§ 8º, este princípio diz que a LOA não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém
nesta proibição, não se inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares; e
Contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
932. Correto. O princípio da universalidade é na verdade expresso na
lei 4320/64 quando indica que deverá constar da LOA todas as
despesas fixadas e as receitas previstas.
933. Correto. Trata-se de princípio constitucional insculpido no art.
167, IV da CF, de onde retira-se que:
Regra É vedada a vinculação da receita de impostos;
Exceção Poderá vincular em se tratando de:
• Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
• Destinação aos serviços de saúde e ensino;
• Realização de atividades da administração tributária; e
• Prestação de garantias às operações de créditos por
antecipação de receita;
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