1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 957. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação. Gabarito: 924 E 936 C 948 E 925 C 937 C 949 E 926 E 938 C 950 E 927 E 939 E 951 E 928 E 940 C 952 E 929 E 941 E 953 E 930 E 942 E 954 E 931 C 943 C 955 E 932 C 944 C 956 E 933 C 945 E 957 E 934 E 946 E 935 C 947 E Comentários: 924. Errado. Segundo o art. 164, § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras OFICIAIS, ressalvados os casos previstos em lei. Porém, segundo o STF (ADI 2661 MC / MA - MARANHÃO) essa lei será de caráter nacional e não estadual. 925. Correto. É a disposição que encontramos no art. 164 § 1º onde diz que é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 926. Errado. A iniciativa das leis orçamentárias caberá sempre ao Poder executivo, já que no Brasil possuímos o orçamento misto, ou seja, o Poder Executivo é o responsável por compilar e efetivar a proposta, e o Legislativo é o responsável por aprovar e fiscalizar. 292
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 927. Errado. Trata-se do princípio da exclusividade, ou seja, a lei orçamentária tratará "exclusivamente" destas matérias. O Princípio da unidade se refere ao fato de existir apenas um único orçamento em cada esfera de poder (Federal, Estadual e Municipal). 928. Errado. Segundo o art. 165 §2º da CF, trata-se das despesas de capital para o exercício imediatamente subsequente, ou seja, é errado dizer "para os dois exercícios subsequentes". 929. Errado. Isso é papel da LDO, conferido pelo art. 165 §2º da CF. 930. Errado. É o contrário: As despesas são fixadas enquanto as receitas são previstas. 931. Correto. Temos o princípio da exclusividade expresso no art. 165 § 8º, este princípio diz que a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém nesta proibição, não se inclui: Autorização para abertura de créditos suplementares; e Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 932. Correto. O princípio da universalidade é na verdade expresso na lei 4320/64 quando indica que deverá constar da LOA todas as despesas fixadas e as receitas previstas. 933. Correto. Trata-se de princípio constitucional insculpido no art. 167, IV da CF, de onde retira-se que: Regra É vedada a vinculação da receita de impostos; Exceção Poderá vincular em se tratando de: • Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios; • Destinação aos serviços de saúde e ensino; • Realização de atividades da administração tributária; e • Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita; 293
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