1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
941. (CESPE/Auditor-TCU/2009) O presidente da República pode,
mediante decreto, ainda que sem autorização legislativa, utilizar
recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de
empresa pública federal.
942. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Admite-se a utilização, mediante
autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.
943. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A lei orçamentária anual não deve
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de
despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,nos
termos da lei.
944. (CESPE/PGE-AL/2008) A lei que instituir o PPA estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
945. (CESPE/PGE-AL/2008) A LDO compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas correntes para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências reguladoras.
946. (CESPE/PGE-AL/2008) A abertura de crédito suplementar ou
especial dispensa a autorização legislativa, mas não prescinde
da indicação dos recursos correspondentes.
947. (CESPE/PGE-AL/2008) Segundo o princípio da anualidade, a
LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
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