1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
913. Errado. Embora, em regra, os serviços sejam tributados pelo
ISS, ressalvam-se 3 serviços que serão tributados pelo ICMS:
Transporte intermunicipal;
Transporte interestadual;
Comunicação.
Perceba que se o transporte fosse intramunicipal, aí sim o
imposto devido seria o ISS e não o ICMS.
914. Errado. Este seria o princípio da irretroatividade. O princípio da
anterioridade é o conhecido como "não surpresa tributária" que
impõe que os tributos, em regra, só possam ser cobrados no ano
seguinte à publicação da lei que os tiver instituído.
915. Errado. A imunidade recíproca - que protege um ente político da
tributação feita por outro ente político - é referente apenas aos
impostos.
916. Correto. Isenção é dispensar o pagamento de um tributo
regularmente instituído, mesmo que o seu fato gerador ocorra. A
isenção pode ser concedida para qualquer tributo, desde que
mediante lei específica (CF, art. 150 §6º) ou em se tratando do
ICMS, mediante convênio entre os Estados e DF.
917. Errado. O Executivo possui esta faculdade apenas para os
chamados impostos regulatórios, são eles: II, IE, IPI e IOF. O ITR
não se inclui nesse grupo.
918. Errado. Qualquer modalidade de Empréstimo Compulsório
depende de lei complementar. Assim, fica vedado o uso de
medida provisória na sua instituição.
919. Errado. A competência residual é estabelecida no art. 154, I,
quando a Constituição autoriza a criação de novos impostos,
além dos constitucionalmente previstos, desde que
• mediante lei complementar;
• sejam não cumulativas; e
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