1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
912. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) Várias cidades de certa
região brasileira estão em estado de calamidade pública em
razão de ventos que sopraram com velocidade de 32 a 54
milhas/hora, nos últimos dias, e, em decorrência desse fato, a
União instituiu um tributo, mediante lei complementar, para
atender às despesas extraordinárias advindas da referida
calamidade pública. Nessa situação hipotética, o tributo
instituído pela União é um imposto extraordinário.
913. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) A JN Transportes Ltda. é
pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e
valores.Nessa situação hipotética, ao exercer as referidas
atividades, a JN Transportes Ltda. pratica o fato gerador do ISS -
Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
914. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Pelo princípio da
anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os instituiu ou os majorou.
915. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o
entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os
entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos
impostos quanto às taxas.
916. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A isenção tributária pode ter
por objeto qualquer espécie tributária.
917. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Segundo a CF, é facultado
ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a
propriedade territorial rural.
918. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O empréstimo compulsório
pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando
destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
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