1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 892. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. 893. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios. 894. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade políticopartidária. 895. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Compete ao presidente da República nomear o chefe do Ministério Público da União. 896. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente. 897. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria. 19.2 - Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública 898. (CESPE/AGU/2009) O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação — idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico —, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele 276
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República. 899. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com entendimento do STF, será considerada constitucional a norma estadual que atribuir à defensoria pública do estado a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois a CF não restringe as atribuições da defensoria pública à assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos. 900. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Às defensorias públicas são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 901. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal. 902. (CESPE/DPE-ES/2009) A defensoria pública, na atual CF, é considerada como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. 903. (CESPE/DPE-ES/2009) A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira. Gabarito: 878 E 887 E 896 E 879 E 888 E 897 C 880 E 889 E 898 C 277
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