1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
853. Errado. Tratam-se das normas de eficácia limitada, onde a não
edição da norma provoca a inaplicabilidade do dispositivo
constitucional.
854. Errado. Aplica-se à ADI por omissão, no que couber os
dispositivos da ADI genérica, assim, é possível que a declaração
do supremo seja modulada visando a segurança jurídica ou
interesse social.
855. Errado. Atualmente, o erro da questão é apenas dizer que a
Constituição não prevê prazo, quando na verdade prevê 30 dias
de acordo com o seu art. 103 §2º. Dizemos "atualmente", pois a
lei 12063 publicada em 2009 é que abriu a possibilidade para
que o tribunal, ao invés de fixar os 30 dias previstos na
Constituição, fixe prazo razoável a ser estipulado
excepcionalmente, tendo em vista as circunstâncias específicas
do caso e o interesse público envolvido.
856. Errado. Ela foi instituída pela EC 3 em 1993.
857. Errado. Somente poderá ser proposta pelos legitimados do art.
103 da Constituição Federal.
858. Correto. Trata-se de dispositivo da lei 9868/99 (Art. 14, III) que
diz que a petição inicial indicará: III - a existência de
controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição
objeto da ação declaratória.
859. Errado. Está previsto legalmente (lei 9868/99) a cautelar para a
ADC. Este julgamento de cautelar fará com que fiquem
suspensos os processos cuja lei impugnada estiver sendo
aplicada.
860. Errado. Revogação não se confunde com inconstitucionalidade,
já que esta pressupõe a existência de vício. A um primeiro
momento, poderia se pensar: a cautelar gera os mesmos efeitos
da revogação pois trata-se de efeitos ex-nunc. Porém, isso não é
correto, já que além dos efeitos ex-nunc, a cautelar de ADI gera
um efeito repristinatório sobre a lei anterior que regulamentava
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