1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
847. Errado. O STF não admite o controle direto da
constitucionalidade das convenções coletivas de trabalho, por
não haver densidade normativa suficiente para tal.
848. Correto. É a disposição que encontramos no art. 103 §2º da
Constituição Federal. Esses efeitos são os mesmos para ADC e
para a ADI.
849. Errado. A questão se refere a chamada inconstitucionalidade por
arrasto ou consequencial. Na jurisprudência do Supremo e na
doutrina, entende-se que ao tornar inconstitucional uma
dispositivo de uma norma, por consequência, também estaria-se
declarando inconstitucional os diplomas legais que forem
dependentes ou interdependentes dos dispositivos fulminados.
Assim, ocorre um verdadeiro arrastamento dos efeitos da
declaração à outros dispositivos dependentes do primeiro. Desta
forma, não há óbice para a apreciação da inconstitucionalidade
do dispositivo consequente pelo Supremo.
850. Errado. O STF tem entendido pela possibilidade da modulação
temporal de efeitos no controle difuso de constitucionalidade.
Desta forma, se verificada relevância para segurança jurídica ou
interesse social, poderá o juiz não dotar a declaração de eficácia
retroativa, mas fixar o modo temporal pelo qual se darão os
efeitos da declaração.
851. Errado. O entendimento do CESPE foi considerar incorreta tal
assertiva. Esse é o entendimento mais sólido na doutrina,
porém, não está pacífico e recentemente, a ESAF adotou posição
diversa. É importante salientarmos que na recente
jurisprudência do Supremo, o ajuizamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio
da subsidiariedade, (Lei 9882/99, art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99),
isso significa que a admissibilidade desta ação constitucional
pressupõe a inexistência de qualquer outro meio
juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o
estado de lesividade do ato impugnado. Assim, caso se
verifique, em uma segunda análise, que a ADPF não será a única
forma de que a lesividade seja efetivamente sanada, ela não
poderá continuar o seu seguimento.
852. Errado. A declaração ainda que cautelar deve ser tomada pela
maioria absoluta.
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