1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
820. Errado. Segundo o STF, não é mais requisito para o controle
direto de constitucionalidade a "abstração" dos efeitos da lei.
Assim, ainda que o ato seja de efeitos concretos como as leis
orçamentárias, poderá estar sujeito ao controle direto de
constitucionalidade, desde que este ato esteja revestido sob a
forma de uma lei.
821. Errado. Os legitimados para propor ADPF são os mesmos
legitimados para propor ADI e ADC. Eles estão dispostos no art.
103 da Constituição e, neste rol, não encontramos a legitimidade
para os prefeitos municipais.
822. Errado. Em relação a extensão dos efeitos e a sua eficácia, a
cautelar é idêntica à decisão de mérito, tendo eficácia contra
todos e efeito vinculante. A diferença se dá apenas pelo fato de a
cautelar ser uma decisão "provisória" que só valerá até a que
seja julgado o mérito da ação e, devido a isto, seus efeitos são
não retroativos (ex nunc).
823. Errado. A ADPF não será admitida quando houver qualquer
outro meio eficaz de sanar a lesividade. Porém, como não se
pode propor ADI ou qualquer outra ação objetiva contra ato
infralegal que esteja ferindo a Constituição, isto autoriza o uso
da ADPF.
824. Errado. Justamente o contrário, a ADPF só pode ser usada
residualmente, quando não for possível sanar a lesividade
através de outro meio judicial (Lei 9882/99, art. 4º §1º).
825. Correto. A questão trata do controle de constitucionalidade
preventivo no STF, através de Mandado de Segurança impetrado
por parlamentar (e realmente só o parlamentar), que impugna a
inobservância de um processo legislativo hígido. Como se trata
de um controle preventivo, se o referido projeto for transformado
em lei, ocorre a perda do objeto do mandado. Tal fato provoca
ainda a perda da legitimidade ativa do parlamentar, já que o
parlamentar isoladamente não possui legitimidade para o
controle repressivo de constitucionalidade, pois não está
arrolado no art. 103 da Constituição.
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