1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
tanto formais quanto materiais, para seu exercício, será a
emenda declarada inconstitucional.
797. Errado. Não se pode incluir o Poder Legislativo nesse rol. O efeito
vinculante se manifesta apenas perante os demais órgãos do
Judiciário e do Executivo.
798. Errado. Realmente, o Presidente pode exercer o poder de veto, no
caso trata-se do veto jurídico que é a forma de o Presidente da
República exercer o controle preventivo de constitucionalidade,
mas ele também poderá exercer controle repressivo de
constitucionalidade e fará isso através do ajuizamento da ação
direta, e esta legitimação é conferida pelo art. 103 da
Constituição.
799. Correto. Trata-se do controle preventivo de constitucionalidade,
em que o parlamentar, e somente o parlamentar, impetra um
mandado de segurança no STF questionando a
inconstitucionalidade de um processo legislativo que esteja
tramitando no Congresso.
800. Errado. Realmente o STF decidiu que não cabe mandado de
segurança em substituição à ADIN, porém, o caso em questão
não se trata de Ação Direta, pois esta é usada em controle
repressivo, e o enunciado se refere a um controle preventivo.
801. Errado. Segundo o STF, o controle de constitucionalidade de
parlamentar por via de mandado de segurança é puramente
preventivo, ou seja, visa prevenir contra entrada em vigor de
uma lei inconstitucional. Assim, ocorrida a conversão em lei da
MP, o mandado de segurança perderá o seu objeto, restando-se
extinta a ação. Agora, não se pode mais falar em controle
preventivo, nem mesmo em prosseguimento do MS, pois, contra
lei em tese, deve-se usar a ação direta e não mandado de
segurança, e o parlamentar, isoladamente, não pode sequer
impetrar tal ação direta. Temos então que a conversão em lei da
MP ocasiona a extinção da ação por perda de objeto e perda da
legitimidade ativa do parlamentar para o controle da
constitucionalidade da lei.
802. Errado. O parlamentar não tem legitimidade para exercer
controle concentrado de constitucionalidade, já que não pode
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