1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
865. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) No controle difuso da
constitucionalidade a declaração de inconstitucionalidade nunca
produzirá efeitos erga omnes.
866. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) No controle difuso da
constitucionalidade as decisões proferidas em única ou última
instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando
declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
867. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) No controle difuso da
constitucionalidade o processo deverá ser suspenso, se houver
ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato
normativo pendente de julgamento no STF.
868. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A ação direta contra lei
municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal
(STF).
869. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A declaração de
inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
870. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A ação direta contra lei
estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
871. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Não há previsão
constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos
tribunais regionais federais (TRFs).
872. (CESPE/TJAA-STF/2008) É cabível ação direta de
inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de
emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da
constituição originária.
873. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) A declaração de
constitucionalidade ou a de inconstitucionalidade, incluindo a
interpretação conforme a CF e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra
todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública federal, estadual e
municipal.
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