1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da
ação direta de inconstitucionalidade.
850. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) No controle
difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de
inconstitucionalidade é proibida pelo STF.
851. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Em face do
princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a
possibilidade de impetração de mandado de segurança exclui a
de se ingressar com arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
852. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os tribunais de
justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus
membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação
declaratória de constitucionalidade consistente na determinação
de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos
processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo
objeto da ação até seu julgamento definitivo.
853. (CESPE/PGE-AL/2008) A omissão do poder público que justifica
o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas
constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que
a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos
normativos.
854. (CESPE/PGE-AL/2008) É incabível a modulação dos efeitos da
declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por
omissão.
855. (CESPE/PGE-AL/2008) Em se tratando de reconhecimento de
omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o
STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo
para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o
vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.
856. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A ação declaratória de
constitucionalidade foi instituída pelo constituinte originário na
Constituição de 1988.
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