1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
844. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A decisão que
concede medida cautelar em ação declaratória de
constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e
efeito vinculante presentes na decisão de mérito, razão pela qual
é cabível o ajuizamento de reclamação em face de decisão
judicial que, após a concessão da cautelar, contrarie o
entendimento firmado pelo STF, desde que a decisão tenha sido
exarada em processo sem trânsito em julgado, ou seja, com
recurso pendente. A reclamação, segundo entendimento da
Suprema Corte, tem natureza de remédio processual de função
corregedora.
845. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A norma
constitucional que impõe a citação prévia do advogado-geral da
União para promover a defesa de ato ou texto impugnado em
ação direta de inconstitucionalidade é compreendida com
moderação, pelo STF, pois o advogado geral da União não está
obrigado a defender tese jurídica se sobre a
inconstitucionalidade dela a Corte Suprema já fixou
entendimento.
846. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Os tribunais estaduais e do
Distrito Federal têm competência para julgar ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face
da CF.
847. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) As convenções coletivas de
trabalho, por veicularem verdadeiras normas jurídicas, ensejam
seu controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
848. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) As decisões em ação declaratória
de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
849. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Ocorre
inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de
inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que
não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação,
conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda,
o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso
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