1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
832. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite, na hipótese
de procedência da ADI, em caráter excepcional, a declaração de
inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da lei ou do
ato normativo impugnado.
833. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o
entendimento do STF, a arguição de descumprimento de preceito
fundamental não pode ser conhecida como ADI, em face de sua
especificidade, ainda que o objeto do pedido principal da
arguição seja a declaração de inconstitucionalidade de preceito
autônomo por ofensa a dispositivos constitucionais, e que
estejam presentes os demais requisitos da ADI.
834. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante jurisprudência
firmada no âmbito do STF, a declaração final de
inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização
normativa abstrata, importa restauração das normas
anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo
de inconstitucionalidade, considerado o efeito repristinatório que
lhe é inerente.
835. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Segundo entendimento do
STF, no controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato
normativo, a eficácia vinculante da ação declaratória de
constitucionalidade se distingue, em sua essência, dos efeitos
das decisões de mérito proferidas nas ADIs.
836. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Compete originariamente ao
STF julgar a ADI ajuizada em face de lei ou ato normativo do DF,
praticado no exercício de sua competência estadual ou
municipal.
837. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Não se exige, para fins de
ajuizamento e conhecimento da ADI, a prova da pertinência
temática por parte das Mesas do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados, das assembleias legislativas dos estados ou da
Câmara Legislativa do DF.
838. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O ajuizamento da ADI
sujeita-se à observância do prazo decadencial de dez anos.
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