1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder
constituinte originário, quanto pelo derivado.
819. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) É possível a declaração de
inconstitucionalidade de norma editada antes da atual
Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista
formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda
que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.
820. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Segundo posicionamento
atual do STF, não se revela viável o controle de
constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas
normas de efeitos concretos.
821. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O STF reconhece a prefeito
municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, não obstante a
ausência de sua legitimação para a ação direta de
inconstitucionalidade.
822. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A decisão que concede
medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não
se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito
vinculante que a decisão de mérito.
823. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A arguição de
descumprimento de preceito fundamental não se presta a
controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que,
nesse caso, se trata de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade.
824. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A arguição de
descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre
qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e
apto a sanar a lesão a preceito fundamental.
825. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O parlamentar dispõe de
legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de
segurança, o controle incidental de constitucionalidade
pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que
condicionam a válida elaboração das proposições normativas,
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