1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
conforme a Constituição, de modo a preservar a
constitucionalidade da lei ou ato normativo.
812. (CESPE/TRE-MA/2009) A ação declaratória de
constitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar,
sob pena de afronta ao princípio da presunção de
constitucionalidade das leis e atos normativos.
813. (CESPE/TRE-MA/2009) É inadmissível o controle jurisdicional
de constitucionalidade de proposição legislativa em trâmite, por
ainda não existir lei ou ato normativo passível de controle de
constitucionalidade.
814. (CESPE/TRE-MA/2009) O STF considera legítima a utilização
da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental
de constitucionalidade de leis ou atos do poder público
municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional
não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como
questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.
815. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete ao STF processar e julgar
originariamente a ação direta de inconstitucionalidade tendo por
objeto lei ou ato normativo municipal que contrarie previsões
expressas na constituição estadual, desde que constituam mera
repetição de disposição prevista na CF.
816. (CESPE/TRE-BA/2010) Quando uma lei municipal afronta
simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição
estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição
obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e
julgar originariamente eventual ação direta de
inconstitucionalidade.
817. (CESPE/TRE-MA/2009) O chefe do Poder Executivo não pode
deixar de cumprir lei ou ato normativo que entenda
flagrantemente inconstitucional, sob pena de afronta à
competência e à atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário.
818. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O ordenamento jurídico
nacional admite o controle concentrado ou difuso de
248