1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema
constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas
constitucionais inconstitucionais.
786. (CESPE/AGU/2009) É admissível o controle de
constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de
ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula
pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de
segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por
parlamentar federal.
787. (CESPE/AGU/2009) A declaração de inconstitucionalidade de
uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior
que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado,
total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos
membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social.
788. (CESPE/AGU/2009) De acordo com entendimento do STF, a
decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei
ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao
Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio
entre o tribunal constitucional e o legislador.
789. (CESPE/AGU/2009) A decisão de mérito proferida pelo STF no
âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em
regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do
Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
790. (CESPE/AGU/2009) Na arguição de descumprimento de
preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito
vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a
parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes
da decisão.
791. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, é possível
a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos
efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no
âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
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