1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz juízes (também aplicável aos membros do MP). Porém, esta "quarentena" não é será quarenta dias, como o nome sugere, e sim de 3 anos (CF, art. 96, parágrafo único, V). 755. Errado. Ações contra o CNJ e contra o CNMP serão julgadas no STF, em qualquer hipótese (CF, art. 102, I, r). 756. Errado. Em sua atual formação, após a EC 61/09, além de membros do Judiciário, o CNJ deve ser integrado por 1 membro do MPU, 1 membro de MPE, 2 advogados e 2 cidadãos. 757. Errado. Questão maldosa. O erro é o fato de que não são todos os membros que possuem esse tipo de nomeação. O art. 103-B, § 1º da Constituição diz que o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. E o §2º complementa dizendo que: os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 758. Correto. Teor do mandamento constitucional (CF, art. 105, I, "c"). Em se tratando de Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, recomendamos a seguinte dica: para estas pessoas, sempre que se falar em “paciente” STF, sempre que se falar em “coator” (contra atos) STJ. 759. Errado. Neste caso será o STF (CF, art. 102, I, n). 760. Errado. Neste caso será o STF, pois a este deve ser dirigida todas as demandas dos órgãos de cúpula. Assim caberá ao STF julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, q). 761. Errado. Esta competência ainda permanece no STF (CF, art. 102, I, g). 240
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 762. Errado. Neste caso será competente o TRF da 1ª região, já que o MPDFT faz parte do MPU. 763. Correto. É a competência atribuída pela Constituição em seu art. 108, I, a. 764. Correto. Esse é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. 765. Correto. Perfeita literalidade do conteúdo trazido pelo art. 101, parágrafo único da Constituição. 766. Correto. O STF é a instância máxima do judiciário nacional, assim, como o judiciário é o único poder que poder julgar crimes comuns, será o próprio STF o responsável. Lembrando que, no caso de crime de responsabilidade, serão julgados pelo Senado. 767. Errado. Esta competência ainda permanece no STF (CF, art. 102, I, g). 768. Correto. O teor do enunciado está em perfeita consonância com o conteúdo do art. 103-A da Constituição. 769. Errado. No caso destes crimes, a competência será da justiça federal, por expressa disposição constitucional encontrada no art. 109, VI. 770. Correto. Esse é posicionamento jurisprudencial sobre o tema, já que o MPDFT faz parte do MPU e não MPE. 771. Correto. Segundo o STF (Pet 3087 AgR/DF) a competência originária do STF submete-se a regime de direito restrito, consistindo em um complexo de competências dispostos em relação "numerus clausus" - rol taxativo. 772. Errado. As ações cíveis contra o presidente da República não são levadas a foro especial, o qual se restringe aos litígios de natureza penal. Aquelas devem seguir o rito ordinário comum. 241
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