1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
736. Errado. Pois a Constituição permite no seu art. 100 §4º que
poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às
entidades de direito público.
737. Errado. Isto já está pacífico e sumulado através da súmula
vinculante de nº10 que dispõe que a decisão de órgão fracionário
de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder
público, no todo ou em parte, ainda que sem declarar
expressamente a sua inconstitucionalidade, viola a Constituição.
738. Correto. O examinador buscou o conhecimento sobre o art. 103-
B §4º e seus incisos, que refletem o teor do enunciado.
739. Errado. Tal conselho funciona junto ao STJ, nos termos da
Constituição em seu art. 105, parágrafo único, II.
740. Errado. Pois a Constituição em seu art. 109 dispõe no inciso IX
que os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar.
741. Errado. Após a EC 45/04, passou-se a entender que o conflito
"lei local x lei federal" é caso de conflito federativo, devendo,
assim, ser julgado perante o STF. Permanece no âmbito do STJ,
então, somente a competência para os casos de "ato de governo
local x lei federal".
742. Errado. A Constituição exige em seu art. 103-A o quórum de 2/3
dos membros.
743. Errado. A súmula pode ser aprovada, revista ou cancelada, de
ofício ou por provocação (CF, art. 103-A).
744. Errado. A súmula, tal qual as decisões de mérito do controle
abstrato, possui efeito vinculante perante os demais órgãos do
judiciário e da administração pública das três esferas de
governo.
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