1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
684. Errado. É correto dizer que não vinculará o próprio STF, porém,
vinculará sim a administração pública, seja ela direta ou
indireta, de qualquer das esferas de governo, vide art. 103-A CF.
685. Correto. É o disposto no art. 114, IV, da CF.
686. Errado. É importante observar o seguinte: a federação é
composta pela União, 26 Estados, 1 Distrito Federal e milhares
de municípios. Caso uma constituição A diga que a matéria X é
de competência da União e a constituição B, posterior, coloque a
matéria X sob competência legislativa estadual ou municipal,
teremos a subsistência da lei federal que, única, permanecerá
em vigor até que cada estado ou município edite sua própria lei
revogando, então, a antiga lei federal. Agora, se ocorrer o
inverso, não poderíamos falar na federalização das normas
anteriormente estaduais ou municipais, pois, teríamos um caos
jurídico. Não podemos imaginar 27 diferentes normas estaduais
ou milhares de diferentes normas municipais se federalizando,
isso seria impossível.
687. Errado. Nas palavras do Supremo em diversos julgados:
"...Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se
o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura
a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la
estendido mais além a própria Constituição. (...) declara-se a
incompetência desta Corte para prosseguir no processamento
deste inquérito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça
(...) de 1º grau.
688. Errado. Recurso extraordinário é recurso privativo do STF, o STJ
possui como recurso privativo o recurso especial, e não o recurso
extraordinário.
689. Errado. O STF se forma por 11 ministros.
690. Correto. O STF é o "guardião da Constituição" e somente ele
possui legitimidade para julgar as ações que se referem ao
controle direto de constitucionalidade face a Constituição
Federal.
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