1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
771. (CESPE/TJAA-STF/2008) A competência originária do STF
submete-se a regime de direito estrito, não comportando a
possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os
limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a
fixa.
772. (CESPE/TJAA-STF/2008) Compete ao STF processar e julgar
ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente
da República.
773. (CESPE/TJAA-STF/2008) É de competência do STF julgar
interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral
da República.
774. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Para fins de admissibilidade
do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e
infraconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim
de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros.
775. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Do ato administrativo ou
decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou
que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que,
julgando-a procedente, condenará o infrator à pena do crime de
desobediência.
776. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) Compete ao Supremo Tribunal
Federal (STF) julgar originariamente a homologação de
sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias.
777. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Compete ao próprio TRT a
iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de
cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.
778. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O Conselho Nacional de
Justiça, órgão administrativo integrante da estrutura do Poder
Judiciário, tem natureza jurídica de órgão de controle interno
dos demais órgãos e membros do Poder Judiciário.
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