1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
738. (CESPE/PGE-AL/2008) Compete ao CNJ o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela
observância da legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o
CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos
administrativos, receber e conhecer de reclamações contra
membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais.
739. (CESPE/PGE-AL/2008) Junto ao STF funciona o Conselho da
Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de
primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com
poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
740. (CESPE/PGE-AL/2008) A justiça estadual é competente para
julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo
qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em
solo.
741. (CESPE/PGE-AL/2008) Compete ao STJ julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados,
do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei
local contestada em face de lei federal.
742. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante pode ser aprovada mediante decisão da maioria
absoluta dos seus membros.
743. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo
próprio STF.
744. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com
efeito vinculante não é de observância obrigatória para a
administração pública estadual e municipal.
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