1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
699. (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membros do TST são
escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os
demais requisitos constitucionais.
700. (CESPE/TRT-17ª/2009) Conforme entendimento do STF,
compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados
contra entidades de previdência privada e relativos à
complementação de aposentadoria, pensão ou de outros
benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica
resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
701. (CESPE/TRE-MA/2009) Não caberá recurso da decisão do TRE
que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas
data ou mandado de injunção.
702. (CESPE/TRE-MA/2009) O STF tem competência constitucional
para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em
processo de apuração de crime de responsabilidade do
presidente da República.
703. (CESPE/TRE-MA/2009) Aos juízes é vedado o exercício da
advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso
de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
704. (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve ser
ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e
tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente
nos dias em que não houver expediente forense normal.
705. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme entendimento do STF, cabe
reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida
em ação direta de inconstitucionalidade.
706. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso um cidadão esteja litigando contra
o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado,
no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo
plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro
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