1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
684. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O enunciado de súmula
vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de
seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF
nem a administração pública.
685. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O Tribunal Superior do
Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e
habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam
matéria sujeita a sua jurisdição.
686. (CESPE/AGU/2009) Na hipótese de alteração, por uma nova
Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes
da Federação, para inserir na competência federal matéria até
então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o
fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual
permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao
princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
687. (CESPE/FINEP/2009) Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)
processar e julgar o presidente da República por crime comum,
havendo perpetuação dessa competência quando cessar o
mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à
justiça de 1.º grau.
688. (CESPE/FINEP/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça
(STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais
federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e
territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal.
689. (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze ministros,
escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de
reputação ilibada.
690. (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF compete processar e
julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou
interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as
ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de
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