1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
676. Errado. O Presidente da República possui tão somente uma
imunidade penal relativa (CF, art. 86 §§ 3º e 4º).
677. Correto. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser
delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art.
84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade da
concessão de indulto.
678. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 84, VI, b, poderá o
Presidente, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções
ou cargos públicos, porém isso só é possível quando estiverem
vagos.
679. Correto. Trata-se da conjugação das competências estabelecidas
pela Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII.
680. Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso
Nacional, nos termos do art. 49, I.
681. Errado. Segundo o estabelecido na Constituição, em seu art. 77
§ 4º, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á,
dentre os remanescentes, o de maior votação.
682. Correto. A eleição do Presidente implica a eleição do seu vice,
porém, após isso, os cargos são considerados independentes,
devendo ser observadas as regras do art. 77 a 83 da
Constituição.
Capítulo 17 - Poder Judiciário:
683. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O litígio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o
Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
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