1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
668. Correto. O art. 85 da Constituição dispõe que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
uma relação de coisas. Entre elas (inciso III) encontramos o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
669. Errado. Trata-se de matéria privativa de lei.
670. Correto. No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do
recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1º). Lembrando
que no caso de crimes de responsabilidade, ele só será suspenso
após a instauração do processo no Senado.
671. Errado. Pois do Conselho da República participam seis cidadãos
brasileiros natos, sendo dois nomeados pelo Presidente da
República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados (CF, art. 89, VII).
672. Errado. Trata-se de competência do Conselho da República (CF,
art. 90, II), e não do Conselho de Defesa Nacional.
673. Errado. O erro da questão é apenas um: o Presidente só será
suspenso de suas funções após a instauração do processo no
Senado (CF, art. 86 §1º).
674. Correto. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser
delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art.
84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade de
delegação do decreto autônomo (CF, art. 86, IV) mediante o qual
se poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, quando isso não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
675. Errado. A composição não pode ser alterada por lei
infraconstitucional pois ela é estabelecida expressamente pela
Constituição. Assim, só pode ser alterada por emenda
constitucional (CF, art. 89 e 91).
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