1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
662. Errado. Pois a Constituição estabelece no seu art. 86 § 4º que o
Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
funções.
663. Correto. Está elencado como competência privativa do
Presidente, na Constituição, através do art. 84. XXV, prover e
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
664. Errado. As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser
delegadas aos Ministros, AGU ou PGR, estão presentes no art.
84, parágrafo único. Entre elas, está a possibilidade da
concessão de indulto.
665. Errado. Estas pessoas são membros do Conselho de Defesa
Nacional e não do Conselho de República.
666. Correto. Segundo o STF, compete ao Poder Executivo federal a
demarcação das terras indígenas. Nada impede que neste
exercício, o Presidente consulte o Conselho de Defesa,
principalmente se as áreas forem de fronteira. Porém, segundo o
Supremo, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é
requisito de validade da demarcação de terras indígenas.
667. Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a
extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de
Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível
que a Constituição Estadual confira imunidade ao
governador para que ele não seja responsabilizado por
delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do
Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a
prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após
licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali
julgados ainda que por delitos penais estranhos às suas funções.
Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas
de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores.
Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas
próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos
inscritos no art. 86, §§ 3º e4º da CF, pois essas prerrogativas são
unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado -
que somente o Presidente da Republica possui.
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