1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 650 E 661 E 672 E 651 C 662 E 673 E 652 E 663 C 674 C 653 E 664 E 675 E 654 E 665 E 676 E 655 E 666 C 677 C 656 C 667 E 678 E 657 E 668 C 679 C 658 E 669 E 680 E 659 C 670 C 681 E 660 E 671 E 682 C Comentários: 650. Errado. Assim o faz, atuando como chefe de governo. A atuação como chefe de Estado se refere às suas manifestações no âmbito internacional. 651. Correto. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal. 652. Errado. Trata-se do decreto autônomo, expresso na CF no art. 84, VI. Nesta hipótese, o decreto poderá só poderá ser expedido se as funções ou cargos a serem extintos estiverem vagos. 653. Errado. Título honorífico é o título fornecido para honrar uma pessoa, geralmente pelos relevantes serviços prestados. Não podemos dizer que esta função do Presidente é um mero título de honra, já que ele realmente será o responsável pela tomada final de decisões militares e geoestratégicas. 654. Errado. O vice-presidente realmente é eleito junto com o Presidente, mas não há o que se falar em somatório dos votos recebidos, pois o vice-presidente não pode ser votado, a votação ocorre tão somente para o cargo de Presidente e o vice só é eleito 212
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz caso o candidato para a presidência ao qual esteja vinculado ganhe as eleições. 655. Errado. O presidente que assume será o da Câmara e não o do Congresso, conforme disposto no art. 80 da Constituição. 656. Correto. O item traz corretamente as disposições sobre o assunto que pode ser encontrado nos art. 80 e 81 da Constituição. 657. Errado. Com a vacância de ambos os cargos, deve-se fazer obrigatoriamente eleição, assim, o Presidente da Câmara dos Deputados não irá assumir um mandato tampão, apenas assumirá provisoriamente o cargo devendo convocar eleições diretas ou indiretas, de acordo se a vaga ocorreu nos primeiros 2 anos ou nos últimos 2 anos do mandato, conforme dispõe o art. 81 e 81 da Constituição 658. Errado. Primeiro assume o presidente da Câmara, depois o do Senado. 659. Correto. A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85, III da Constituição Federal. 660. Errado. O chamado decreto autônomo do Presidente, foi instituído pela EC 32/01 e conferiu diversas competências para que o Presidente pudesse organizar a administração pública federal. Tal decreto encontra-se no art. 84, VI da Constituição que diz caber ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre: a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: Aumento de despesa; nem Criação ou extinção de órgãos públicos; b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Desta forma, é vedada a extinção de órgãos mediante decreto, deve tal ato ser feito apenas por lei, tal como a sua criação. 661. Errado. São processados pelo STF. Caso eles tivessem conexão, seriam processados pelo Senado. 213
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