1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 668. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República. 669. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) O decreto presidencial é o instrumento adequado para a criação de novos cargos públicos. 670. (CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensas as suas funções. 671. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República. 672. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. 673. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções. 674. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. 675. (CESPE/ABIN/2008) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional. 210
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 676. (CESPE/AJAA-STF/2008) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares. 677. (CESPE/AJAJ-STF/2008) A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador geral da República ou ao advogado-geral da União. 678. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores nãoestáveis. 679. (CESPE/Advogado - BRB/2010) Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. 680. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. 681. (CESPE/TJAA-TRE-BA/2010) Na eleição do presidente e do vicepresidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições. 682. (CESPE/ANATEL/2006) Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em conseqüência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo vice-presidente. Gabarito: 211
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