1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder
Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de
Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de
suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
642. Correto. Nas palavras do Supremo, "embora os recursos naturais
da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da
União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos
Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da
exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são
receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20,
§ 1º). É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI, da Carta
Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela
União – mediante convênio, acordo ou ajuste – de recursos
originariamente federais".
643. Errado. A Constituição é expressa ao prever em seu art. 71, VIII
que cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
multa proporcional ao dano causado ao erário.
644. Correto. A fiscalização dos órgãos se faz de duas formas:
mediante o controle externo a cargo do Congresso com auxílio do
TCU e mediante controle interno que é feito dentro de cada um
dos Poderes por eles próprios.
645. Errado. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes
para determinar a quebra do sigilo bancário de dados. O
legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder
Legislativo Federal, bem como às Comissões Parlamentares de
Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de
suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
646. Errado. A eficácia será de título executivo extrajudicial, já que o
TCU é órgão administrativo e não judiciário.
647. Correto. É o que trata o art. 161, parágrafo único da
Constituição, que estabelece que o Tribunal de Contas da União
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