1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório.
624. Correto. Segundo o art. 70, III da Constituição, compete ao TCU
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório.
625. Errado. O TCU não é órgão do poder judiciário e sim órgão sui
generis vinculado ao Poder Legislativo, assim, o STF decidiu que
suas atividades tem caráter técnico e não jurisdicional.
626. Correto. A teoria dos poderes implícitos é aquela que diz que
quando a Constituição outorga a algum órgão a competência
para fazer certo ato, está também, implicitamente, concedendo
os poderes através dos quais o referido órgão poderá exercer a
competência outorgada. Assim, o STF, com base nesta teoria,
reconhece ao TCU a competência para conceder medidas
cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na
Constituição.
627. Errado. A questão cobra o conhecimento sobre a Súmula
Vinculante nº 3, que diz que: nos processos perante o TCU
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.
628. Errado. O controle feito pelo TCU é repressivo e não preventivo.
Segundo o STF, o art. 71 da Constituição não insere na
competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a
validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder
Público, e por simetria, o STF também tomou a decisão de
declarar que é inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de
validade de contratos firmados com o Poder Público
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