1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
604. Errado. Isso seria vedado pela Constituição, que impede em seu
art. 62, §1º, IV a edição de medida provisória já disciplinada em
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.
605. Correto. Segundo o STF, tanto os governadores quanto os
prefeitos podem adotar as MPs desde que autorizados pelas
respectivas constituições ou leis orgânicas.
606. Errado. A iniciativa popular só se presta à propositura de
projetos de lei ordinária ou complementar, não podendo ser
usada para propostas de emenda constitucional.
607. Correto. A Constituição não estabelece um rito fixo para a
votação da emenda, podendo esta iniciar na Câmara, ou no
Senado, neste caso quando for proposta pelos Senadores (1/3
deles).
608. Errado. A Constituição impede a edição de medidas provisórias
sobre direito eleitoral (CF, art. 62, §1º, I, a).
609. Errado. A mutação constitucional é a alteração "informal" do
teor da Constituição, ou seja, altera-se a interpretação das
normas para que a Constituição possa acompanhar os anseios
da Sociedade, sem que para isto se altere o texto escrito da Lei
Maior.
610. Correto. A mutação constitucional é a alteração "informal" do
teor da Constituição, ou seja, altera-se a interpretação das
normas para que a Constituição possa acompanhar os anseios
da Sociedade, sem que para isto se altere o texto escrito da Lei
Maior.
611. Errado. A iniciativa popular somente se presta à propositura de
projetos de leis ordinárias ou complementares, não podendo ser
usada para propostas de emendas constitucionais.
612. Errado. Seria inconstitucional, por ofensa a iniciativa privativa
do presidente da República para propor leis que disponham
sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime
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