1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
595. Errado. Isso seria vedado pela Constituição, que impede em seu
art. 62, §1º, IV a edição de medida provisória já disciplinada em
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.
596. Errado. Segundo o STF a sanção presidencial não supre o vício
de iniciativa.
597. Errado. A parte referente ao Ministério Público está correta. Mas
erra ao incluir o Poder Judiciário.
598. Errado. Trata-se de lei privativa do próprio STF (CF, art. 96, II,
b).
599. Correto. O presidente da República detém iniciativa privativa
para propor leis que disponham sobre criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração, nos termos do art. 61 §1º, III da
Constituição.
600. Errado. A Constituição veda a edição de medida provisória sobre
direito processual, seja ele penal ou civil, nos termos do art. 62
§1º, I, b.
601. Correto. A medida provisória pode perfeitamente ser usada para
instituição ou majoração de tributos, sendo apenas respeitado o
disposto no art. 62 §2º da Constituição que impõe que a Medida
provisória que implique instituição ou majoração de impostos,
exceto os extraordinários e regulatórios, só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.
602. Errado. A Constituição veda a edição de medida provisória sobre
direito penal em seu art. 62 §1º, I, b.
603. Errado. O presidente da República não detém iniciativa privativa
para apresentar projetos referentes a matéria tributária, pois
não esta não está arrolada na relação do art. 61 §1º da
Constituição.
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