1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
571. Correto. Segundo o art. 61 da Constituição, a iniciativa das leis
complementares e ordinárias caberá a:
Qualquer parlamentar ou comissão de parlamentares;
Presidente da República
STF;
Tribunal Superior;
PGR;
Cidadãos. (Através da iniciativa popular apresentada à
Câmara)
572. Errado. Não existe nenhuma disposição na Constituição que
tenha como redação "emenda constitucional disporá sobre", isto
porque, deste modo, iria criar-se uma disposição regulamentar
de status constitucional, o que não tem lógica alguma. O
enunciado trata do art. 59 parágrafo único da Constituição, que
diz "Cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis".
573. Errado. Nosso sistema legislativo é bicameral, e não unicameral,
justamente por possuirmos duas casas legislativas: a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal.
574. Errado. Segundo o art. 62§1º,I,b da Constituição: É vedada a
edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito
processual civil.
575. Errado. As matérias de iniciativa privativa ou reservada ao
Presidente estão dispostas no art. 61 §1º da Constituição, e lá
não encontramos a "matéria tributária".
576. Errado. O decreto legislativo é uma espécie normativa de uso
privativo do Congresso Nacional (reunido em casa única), não
podendo ser usado pelo Senado, em separado.
577. Errado. Precisa-se da reunião de mais da metade das
assembléias legislativas, uma só não basta (CF, art. 60, III).
578. Errado. Lei delegada é uma lei privativa do Presidente da
República, que pede delegação do Congresso para tratar de certo
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