1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
550. Errado. Tal matéria encontra-se no art. 49 da Constituição,
artigo que estabelece um rol de competências ao Congresso que
dispensam a sanção presidencial, por força do art. 48.
551. Correto. O Senado é um órgão que julga várias autoridades,
porém, destas autoridades, as únicas que precisam de
autorização das Câmara para instauração do processo, segundo
o art. 51, I da Constituição, são:
- Presidente da República
- Vice-Presidente da República; e
- Ministros de Estado.
552. Errado. Os ministros, em regra, são julgados nos crimes de
responsabilidade perante o STF, a exceção se faz apenas quando
se tratar de crimes conexos com os do Presidente ou vice da
República, quando então serão julgados pelo Senado, nos termos
do art. 52 c/c 102, I, c da Constituição.
553. Errado. Não existe a disposição limitativa imposta pelo
enunciado "desde que seja agendada a data e a hora com as
referidas autoridades", segundo o art. 50 da Constituição.
554. Errado. O que se assemelha entre as CPIs e os Magistrados é
que aquelas terão (alguns) poderes de investigação próprios
destes, mas isso não quer dizer que detém as mesmas
prerrogativas, muito menos de terem amplo acesso a
competências exclusivas do Judiciário, conforme as dispostas no
enunciado.
555. Correto. A questão mencionou literalmente o teor do art. 58 da
Constituição combinado com o §2º, I do mesmo artigo, o qual
dispõe sobre o processo legislativo abreviado no âmbito das
comissões.
556. Errado.Contraria o disposto na Constituição em seu art. 57 que
estabelece que sessões serão de 2 de fevereiro a 17 de julho e de
1º de agosto a 22 de dezembro, redação que foi dada pela EC
50/06.
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