1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de
irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva
do Congresso Nacional.
635. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de ser órgão que auxilia o
Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por
iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
636. (CESPE/Técnico-TCU-2009/2009) No exercício de suas
competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e
qualquer procedimento, o princípio constitucional do
contraditório e da ampla defesa.
637. (CESPE/Técnico-TCU/2009) As funções exercidas pelo TCU
situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos
da fiscalização da administração pública, prerrogativa
constitucional do Poder Legislativo.
638. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A função corretiva exercida pelo
controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a
sustação imediata de contratos considerados irregulares, que
deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este
determine as medidas cabíveis.
639. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Do terço dos ministros do TCU cuja
escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de
sua livre escolha, pois os demais são indicados entre os
auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal.
640. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) As contas dos responsáveis por
recursos públicos no TRT da 5.ª Região são julgadas pelo TCU.
641. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O TCU não tem competência para
determinar, em tomada de contas especial, a quebra de sigilo
bancário de empresa acusada de superfaturamento de obra
pública.
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