1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
627. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O TCU, ao apreciar a
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve
assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla
defesa, sob pena de nulidade do procedimento.
628. (CESPE/DPE-ES/2009) Compete ao TCU examinar,
previamente, a validade de contratos administrativos celebrados
pelo poder público.
629. (CESPE/SECONT-ES/2009) No exercício de suas atribuições
constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade
de contratos administrativos celebrados pelo poder público,
tendo a sua decisão eficácia de título executivo.
630. (CESPE/SECONT-ES/2009) Para fortalecer o controle interno do
Poder Executivo, a CF estabelece que os responsáveis pelos
órgãos públicos, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao TCU,
sob pena de responsabilidade subsidiária, não se aplicando tal
regulamento aos Poderes Legislativo e Judiciário.
631. (CESPE/Auditor-TCU/2009) É inconstitucional lei estadual que
estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o
exame prévio de validade de contratos firmados com o poder
público.
632. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Compete aos tribunais de contas
dos estados o controle de economicidade para verificar se cada
órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais
econômico.
633. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao TCU, quando julga a legalidade
de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que
garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
634. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A CF conferiu ao TCU a
competência para julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse
tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis
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