1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
15.3 - Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária
619. (CESPE/FINEP/2009) Realizar a fiscalização contábil,
financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, mediante controle externo, é
uma função típica do Congresso Nacional.
620. (CESPE/TCE-AC/2009) Em conformidade com a CF, são
apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame a
admissão de pessoal nas empresas públicas.
621. (CESPE/ TCE-AC/2009) Em conformidade com a CF, são
apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame a
admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
622. (CESPE/ TCE-AC/2009) Em conformidade com a CF, são
apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame as
nomeações para cargo de provimento em comissão na
administração direta.
623. (CESPE/ TCE-AC/2009) Em conformidade com a CF, são
apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame a
concessão inicial de pensão.
624. (CESPE/ TCE-AC/2009) Em conformidade com a CF, são
apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame as
melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o
fundamento legal da concessão inicial.
625. (CESPE/ TCE-AC/2009) As decisões proferidas pelo TCU quanto
à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza
de ato jurisdicional.
626. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pela aplicação da teoria dos
poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para
conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que
lhe foram fixadas na CF.
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