1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
596. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere que
um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto
autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60
meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação
hipotética, a sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade
formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de
competência privativa do presidente da República.
597. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São de iniciativa privativa
do presidente da República as leis que disponham sobre normas
gerais para a organização do Ministério Público e do Poder
Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
598. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São de iniciativa privativa
do presidente da República as leis que disponham sobre a
fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF).
599. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) São de iniciativa privativa
do presidente da República as leis que disponham sobre criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta.
600. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O presidente da
República pode adotar medidas provisórias, com força de lei,
sobre prazos processuais.
601. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O presidente da
República pode adotar medidas provisórias, com força de lei,
sobre instituição e majoração de impostos.
602. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O presidente da
República pode adotar medidas provisórias, com força de lei,
sobre definição de crime ou majoração de sanção penal.
603. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) O deputado federal X propôs
projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de
parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse
projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da
República por ilegalidade, foi devidamente promulgado. O
projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por
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