1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
581. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Um deputado federal, diante da
pressão dos seus eleitores, pretende modificar a sistemática do
recesso e da convocação extraordinária no âmbito do Congresso
Nacional. Assim, no caso narrado, para que modificação
pretendida seja votada pelo Congresso Nacional, a proposta de
emenda constitucional deverá ser apresentada por, no mínimo,
um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
582. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Uma vez preenchido o requisito da
iniciativa e instaurado o processo legislativo, a proposta de
emenda à CF será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
583. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) De acordo com
a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em
razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar
projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência
do plenário.
584. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Quando o veto
presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional
não poderá promover a rejeição parcial desse veto.
585. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a
doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo
presidente da República pode ser retirada da apreciação do
Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele
encaminhado ao Congresso Nacional.
586. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF
reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada
por governador de estado, desde que seja admitida na
constituição estadual e observe os princípios e limitações
impostos na CF.
587. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) O presidente da República tem
iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei que vise à
concessão de isenção tributária de taxa judicial.
181