1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de
sessenta deputados.
541. (CESPE/MEC/2009) O Senado Federal possui 81 senadores,
eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito
anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
542. (CESPE/ANAC/2009) Ofende o princípio constitucional da
separação e da independência dos poderes a intimação de
magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão
parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza
jurisdicional por ele praticados.
543. (CESPE/TRE-MA/2009) Por ser o segundo na linha de sucessão
do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos
Deputados fazer a convocação de sessão legislativa
extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a
posse do presidente e do vice-presidente da República.
544. (CESPE/TRE-MA/2009) Embora o Senado e a Câmara dos
Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de
urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente
da República, no exercício da Presidência da República, fazer a
convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa
extraordinária.
545. (CESPE/TRE-MA/2009) O Poder Legislativo, no exercício de sua
função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares
de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário,
fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da
pessoa investigada.
546. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) Na sessão legislativa
extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria
para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na
data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar
em regime de urgência.
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