1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
foi o culpado do fato, ou por negativa de autoria ou por negativa
do fato. Quando a decisão é proferida, por exemplo, por ausência
de provas não ocorre a vinculação da decisão administrativa. No
caso da questão, a única forma de se excluir a responsabilidade
do Estado é no caso de culpa exclusiva da vítima, como este fato
não foi comprovado, a absolvição não afasta a responsabilidade
do Estado na esfera administrativa, já que não houve absolvição
por negativa de autoria ou de fato, mas sim por ausência de
provas.
513. Errado. Isso é possível segundo a Constituição em seu art. 37
§10º. Deve-se seguir a regra:
Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de
aposentadoria (RPPS);
Exceção Pode acumular da seguinte forma:
o Provento + Provento ou remuneração de cargos
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo
o Provento + Cargo em Comissão
514. Correto. A instituição do regime complementar é o requisito que
a CF exige para fixar o teto das aposentadorias e pensões do
RPPS em valor igual ao fixado pelo RGPS. Perceba que diz o § 14
do art. 40 da Constituição permite essa equiparação de tetos
“desde que” antes se crie um regime de previdência
complementar para o ente.
515. Correto. Este mandamento é o exposto pelo art. 40 § 13 da
Constituição: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem
como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase
o regime geral de previdência social.
516. Correto. Não incide contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS até o teto limite
do RGPS, mas, incide sobre o que passar do teto com os mesmos
percentuais que incidem sobre a remuneração dos servidores em
atividade nos respectivos cargos efetivos. Isso decorre da
isonomia, já que a CF no art. 195, II, dava imunidade de
contribuições aos aposentados e pensionistas do RGPS. Porém,
segundo o § 21 do art. 41 da Constituição, em se tratando de
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