1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
Existe ainda a hipótese prevista no art. 169, § 4º que versa que o
servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de
despesas se as medidas adotadas não forem suficientes.
508. Correto. É uma das formas de se tornar público certos atos da
administração pública.
509. Correto. Devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a
redação do caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/98, está
cautelarmente suspensa. Ela extinguia o Regime Jurídico Único
na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Desta
forma, volta a vigorar a disposição relativa ao regime jurídico
único.
510. Correto. Analisando a Constituição em seu art. 37, XI,
depreende-se que para efeito do teto salarial, a remuneração
abrangero somatório de todas as parcelas remuneratórias, salvo
as de caráter indenizatório.
511. Errado. Segundo o art. 41 § 1º da Constituição, o servidor
público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Existe ainda a hipótese prevista no art. 169, § 4º que versa que o
servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de
despesas se as medidas adotadas não forem suficientes.
512. Errado. Em regra, as decisões de juízo criminal vinculam as
decisões administrativas. Porém, isso só ocorre quando analisase
o mérito da demanda e decide-se que efetivamente o réu não
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