1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Assim,
encontra-se incorreta a questão ao incluir o princípio da
indisponibilidade.
494. Errado. Questão capciosa. Se não fossem indicadas as datas, a
questão estaria correta. O erro foi que a proibição de
acumulação só surgiu com o advento da EC 20/98. Desta forma,
em 1997 como foi indicado pelo enunciado, essa acumulação era
possível.
495. Errado. O art. 40 §2º da Constituição obriga que os proventos de
aposentadoria - bem como as pensões-, por ocasião de sua concessão,
não excedam a remuneração do respectivo servidor, no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria - ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
496. Correto. É o que dispôs o STF em sua súmula de nº 683: O
limite de idade para a inscrição em concurso público só se
legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.
497. Correto. O fundamento da questão é retirado do art. 38, IV da
Constituição Federal.
498. Correto. Embora os atos devam ser públicos, devido ao princípio
da publicidade, não poderão tais atos estarem atrelados à figura
de algum administrador público específico, sob ofensa à
impessoalidade.
499. Correto. Isto é depreendido ao observarmos o disposto na
Constituição em seu art. 40 §7º, que dispõe que lei da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação,
para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
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