1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
487. Correto. Os princípios informadores da administração pública
constantes noo art. 37 da Constituição devem ser observados
por qualquer esfera da administração.
488. Errado. O servidor público civil pode perfeitamente sindicalizarse.
Tal vedação só ocorre para os servidores públicos
militares.
489. Errado. A Constituição em seu art. 38, IV dispõe que o servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional, em
qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos
os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
490. Correto. Do art. 38 da Constituição podemos entender que ao
servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, irá ser aplicado o
seguinte:
ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
Se for mandato de Prefeito: será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Se for mandato de Vereador:
o Havendo compatibilidade de horários: Perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo;
o Não havendo compatibilidade: Será aplicada a norma
referente ao prefeito.
491. Errado. A questão explora a combinação entre os artigos 39 § 3º
e 7º, IX da Constituição, conferindo ao servidor público o
adicional noturno.
492. Errado. Segundo o art. 40 § 2º da Constituição: os proventos de
aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
493. Errado. Expressamente na Constituição, como norteadores da
administração pública, temos o "LIMPE", ou seja, os princípios
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