1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
qualquer ato normativo ou administrativo que viole algo que
esteja expresso ou implícito no texto constitucional.
481. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 40 § 4º, é vedada a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de
previdência social, ressalvados, de acordo com os termos de leis
complementares os casos de servidores:
I.Portadores de deficiência;
II.Que exerçam atividades de risco;
III.Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
482. Errado. Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado,
Ministro e etc. são cargos de natureza política, assim não se
enquadrariam na vedação ao nepotismo expressa pela súmula
vinculante nº13. Decisão de 2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR -
PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 16/10/2008] "À
nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de
Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº13
por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários de
estado são agentes políticos".
483. Errado. Segundo o entendimento firmado pelo STF ao expedir a
súmula vinculante nº 13, o nepotismo é uma afronta direta aos
princípios da eficiência e moralidade administrativa, princípios
estes contidos de forma expressa na Constituição.
484. Errado. Segundo o art. 37, I: os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.
485. Correto. Trata-se da literalidade do disposto no art. 39 §2º da
Constituição Federal.
486. Errado. Serão acessíveis sim aos estrangeiros, porém, este
acesso se fará na forma da lei. Assim dispõe o art. 37, I da
Constituição.
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