1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e
naturalizados.
525. (CESPE/ABIN/2008) A lei estadual que determina que os
recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como
pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e
membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o
valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria
pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio
mensal do governador do estado e dos desembargadores do
respectivo tribunal de justiça.
526. (CESPE/ABIN/2008) Não seria inconstitucional a lei que
estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da
ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência,
de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a
remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de
forma automática.
527. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) O servidor público da
administração direta, autárquica ou fundacional investido no
mandato de prefeito municipal será necessariamente afastado do
cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
528. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A Constituição Federal
(CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do
tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único
das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e
empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de
iniciativa privativa do governador.
529. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de
cargos efetivos.
530. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados,
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