1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
504. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O Estado responde
civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de
ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
505. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As regras constitucionais de
cumulação de vencimentos no setor público escapam da
observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.
506. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Conforme recente entendimento do
STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de
24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda
Constitucional n.º19/1998, que trata apenas da estabilidade dos
referidos servidores.
507. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A Constituição Federal de 1988
(CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são
estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o
servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo
ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não
sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da
própria administração pública, a ampla defesa.
508. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Quando o TCU emite uma certidão,
ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da
publicidade.
509. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Atualmente, em razão de decisão do
Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito
Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
510. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A CF exclui, para efeito de teto
salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei.
511. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Após a aquisição da estabilidade, o
servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento
de avaliação periódica.
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