1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
491. (CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a CF, os ocupantes de cargo
público não têm direito a remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno.
492. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20%
da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
493. (CESPE/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode
perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo
fundamental a observância dos princípios constitucionais. A
administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta
por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente
informados os princípios da impessoalidade, legalidade,
publicidade e indisponibilidade.
494. (CESPE/DPE-ES/2009) Tendo-se aposentado em 1995, um
servidor público federal, após aprovação em concurso público,
foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito
estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da
sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos
federais com a remuneração do novo cargo efetivo.
495. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso um servidor público, detentor de
cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o
período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos
pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados
para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o
valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no
cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.
496. (CESPE/SECONT-ES/2009) Somente se legitima a fixação de
limite de idade para inscrição em concurso público quando
prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
497. (CESPE/SECONT-ES/2009) O período em que determinado
servidor público estadual estiver afastado de suas atividades
públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado
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