1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
475. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de estado
da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui
formação superior na área de engenharia, para o cargo de
secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles
atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação,
conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento
adotado em recente julgado do STF.
476. (CESPE/AGU/2009) O Poder Judiciário, fundado no princípio
da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a
equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros
servidores de atribuições diferentes.
477. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a vedação
ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a
proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais
que norteiam a atuação administrativa.
478. (CESPE/AGU/2009) É inconstitucional a ascensão funcional
como forma de investidura em cargo público, por contrariar o
princípio da prévia aprovação em concurso público.
479. (CESPE/SEAPA-DF/2009) Embora a moralidade administrativa
não encontre menção expressa no texto da Constituição Federal
de 1988, é correto afirmar, com base no direito positivo
brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o da
legalidade administrativa.
480. (CESPE/SEAPA-DF/2009) De uma forma geral, os princípios
constitucionais da administração pública correspondem a
formulações normativas gerais que servem de orientação para a
interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais
brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um
princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um
ato administrativo, mas jamais para fundamentar a
inconstitucionalidade de decisões administrativas.
481. (CESPE/MMA/2009) Servidor público federal portador de
deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria.
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